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Licenciamento Ambiental

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O que é?

De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 1981 a qual institui a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, o licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo onde o órgão competente concede a licença de instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades com potencial de causar impacto, poluição ou degradação ambiental

Por que fazer?

A Lei dos Crimes (Lei Federal nº 9.605 de 1998) determina que: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, empreendimentos sem a devida licença ou autorização ambiental constitui em crime ambiental”, sendo este crime passível de detenção e multa em processo penal.
A multa referente a este crime poderá variar entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00; não sendo a única ação prejudicial para a atividade ou empreendimento, o qual poderá paralisar ou encerrar a atividade em curso, o que resulta em prejuízos, danos a imagem da empresa e ainda na impossibilidade de obtenção de financiamentos bancários.

Como obter as Licenças Ambientais?

Para a obtenção das devidas licenças ambientais necessárias para a instalação e funcionamento de um empreendimento ou atividade, o empreendedor deverá realizar estudos ambientais condizentes com o grau de impacto do empreendimento, podendo ser desde um simples estudo, tal como um Relatório Ambiental Prévio - RAP, até um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Estes estudos são considerados fundamentais e parte de um processo administrativo, o qual deverá ser submetido ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade em questão. Os órgãos ambientais podem ser municipais, estaduais e federais, sendo a competência do licenciamento diretamente relacionada com a capacidade técnica dos órgãos, assim como a complexidade e potencial poluidor da atividade objeto de licenciamento

Quem deve fazer?

Toda e qualquer atividade ou empreendimento que possui potencial de causar algum impacto ambiental estará sujeita ao licenciamento ambiental. Como forma de exemplificar esta situação a Resolução CONAMA nº 237 de 1997 expõe alguns exemplos de empreendimentos que estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, tais como: “mineração, indústrias, rodovias, ferrovias, aeroportos, barragens, linhas de transmissão de energia elétrica, estação de tratamento de água, estação de tratamento e elevatórias de esgoto, tratamento e destinação de resíduos, transporte, terminais, depósitos, complexos turísticos, parcelamento do solo, distritos industriais, atividades agropecuárias, entre outras.”

Quais são as Licenças Ambientais que deverão ser obtidas?

O procedimento de licenciamento ambiental, possui como instrumento as devidas licenças ambientais, as quais são atos administrativos onde o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental, sendo este composto por três fases:

  • Licença Ambiental Prévia (LAP): Concedida na fase de planejamento da atividade ou empreendimento, a qual atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento, determinando assim condicionantes a serem atendidas na próxima fase;
  • Licença Ambiental de Instalação (LAI): Permite que o empreendedor possa instalar ou construir o empreendimento conforme especificações constantes nos planos, programas e projetos previamente aprovados, especialmente as medidas de controle ambiental.
  • Licença Ambiental de Operação (LAO): Licencia a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças ambientais anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes atendidas. Após a concessão da Licença Ambiental de Operação, cabe ao empreendedor, implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, sob pena de ter sua LAO suspensa ou cancelada.

Como a Ecolibra pode ajudar neste importante processo?

A Ecolibra, Engenharia, Projetos e Sustentabilidade, empresa localizada em Balneário Camboriú (SC) possui oito (08) anos de experiência na área de licenciamento ambiental. Com uma experiente e capacitada equipe técnica multidisciplinar acompanha todo o processo administrativo de obtenção das licenças ambientais necessárias para viabilizar o seu empreendimento. A empresa tem como objetivo criar soluções lógicas, criativas e inovadoras para viabilizar o seu empreendimento, seja este de pequeno, médio e grande porte. Os estudos e propostas realizadas pela equipe da Ecolibra visam sempre minimizar potenciais impactos ambientais por meio de uma interesante relação de custo x beneficio estabelecendo assim oportunidades de compatiblizar a conservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.